Política

26/12/2017 12:38 Assessoria

Projeto de Marcos Rogério susta cobrança adicional de bagagens aéreas

 

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta apresentada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO) que susta os efeitos de resolução da ANAC sobre cobranças adicionais de bagagens aéreas. A resolução está em vigor no país desde dezembro de 2016.

À época, a Agência argumentou que a medida traria redução nos preços das passagens aéreas, por meio do estímulo da concorrência. “Esse discurso se mostrou falacioso. Ao longo deste ano, notamos que as empresas aéreas não reduziram o preço das passagens. Pelo contrário, as companhias continuam operando com preços abusivos, principalmente na véspera de datas comemorativas”, apontou o deputado.

O aumento no preço das passagens aéreas foi confirmado por pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE) que identificaram reajustes de até 35,9%.

Marcos Rogério argumenta, ainda, que a resolução da Anac extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que o Código Brasileiro de Aeronáutica determina que as companhias aéreas são obrigadas a transportar passageiros e bagagens. “A nossa legislação prevê o transporte de passageiros juntamente com as suas bagagens. Não pode uma norma infralegal se sobrepor aos efeitos da lei que disciplina o setor”, salientou.


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